O pacto federativo consubstanciado na Constituição Federal de 1988 consolidou e ampliou as conquistas municipais realçadas desde 1946, no campo da autonomia política, financeira e administrativa. Foi mais além, ao ensaiar a descentralização de políticas públicas, delegando sua execução a Estados e Municípios. Muitas dessas decisões, no entanto, são objeto de contestação, por causa do desvio de finalidades.

Nessa linha de descentralização, a União financia os programas nacionais de Merenda Escolar e de Transporte Escolar, cabendo às Prefeituras executá-los e receber, por isso, uma complementação financeira simbólica. Essa complementação obriga à prestação de contas, a cada ano, dos recursos aplicados e dos serviços prestados. A liberação de novos créditos fica condicionada a essa exigência e, por falta de seu cumprimento, há alunos sem merenda e sem transporte.

Também a Secretaria de Educação Básica do Estado lançou o Programa de Apoio ao Transporte Escolar, de caráter suplementar, de modo a permitir o deslocamento de alunos das áreas rurais para os centros urbanos onde há estabelecimentos de ensino de nível médio. Em muitos dos distritos, povoados e aglomerações urbanas não há como implantar o Ensino Médio, enquanto nas sedes dos Municípios tornase mais fácil acomodar a clientela oriunda das áreas rurais com a oferta do transporte regular.

Parte expressiva dos Municípios nem sempre valoriza esses dois instrumentos complementares ao processo de ensino-aprendizagem, vacilando na contratação de veículos inadaptados ao transporte dos adolescentes,  muitos dos quais colocados em situação de risco, em carros abertos ou transmudados em “paus-de-arara”, no velho estilo inaugurado pelos retirantes tangidos pelas secas nordestinas. Além de frágil e inadequada, a experiência registra inúmeros acidentes graves com a ocorrência de óbitos.

Diante da situação, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará decidiu deslocar equipes técnicas de seus quadros para avaliar a prestação desse serviço, com o apoio de especialistas do Detran. As inspeções estão sendo feitas na rede pública de Ensino Médio, inicialmente, nos Municípios onde se registraram ocorrências,  especialmente acidentes, em face do desvio de finalidade na contratação da frota de veículos públicos.

Os primeiros resultados das inspeções “in loco” começam a aparecer com a constatação do uso inadequado da frota escolar em mais de 30 Municípios. A irregularidade mais comum tem sido o transporte de cargas misturadas com os alunos, no interior dos ônibus cedidos pela Seduc aos Municípios. O Tribunal de Contas já multou 17 prefeitos e ex-prefeitos, em R$ 47.600,00, porque os ônibus estavam servindo a diferentes finalidades, aí incluído o transporte de doentes para o Instituto Dr. José Frota, em Fortaleza.

Essa inspeção de campo mostra-se eficaz na comprovação do emprego dos recursos do erário, advertindo, ademais, os gestores mais ousados sobre a necessidade de cumprimento das normas e diretrizes impostas à administração pública. Ressalte-se, por oportuno, que a maioria dos prefeitos cumpre os mandamentos legais.

Fonte: Diário do Nordeste Editoria: Opinião Data:  24/09/09