Mais um importante passo foi dado no STF para a vitória da Educação Pública cearense quanto aos Precatórios do FUNDEF. O processo Governo do Ceará X União foi finalizado e o ministro Edson Fachin, em sua decisão, reconheceu o precatório de R$ 2.561.509.666,35 para o estado do Ceará.

A União perdeu a disputa e tentou parcelar o valor em 6 anos. O STF decidiu que deve ser pago de uma vez só.

Essa luta começou em 2015, quando o nosso presidente foi à Brasília sozinho para travar essa grande batalha na defesa dos Precatórios do FUNDEF, garantindo no STF que os recursos deveriam ser usados exclusivamente para a Educação, e continuamos na luta pela subvinculação de 60% para os(as) profissionais do Magistério e 40% para manutenção da rede de ensino e pagamento de funcionários.

A luta não pode parar:

1- Nosso Sindicato continuará em Brasília, através da Banca de Advogados Especializada Aldairton Carvalho, trabalhando para que esse valor seja incluído nos precatórios que poderá ser pago em 2022. Por isso necessitamos mais do que nunca de unidade de toda a categoria em prol desse recurso;

2- A próxima semana é decisiva. Montaremos um Plantão Jurídico até que esse pagamento seja garantido;

3- Existe um valor remanescente que a União não reconheceu de 1 bilhão de reais. O estado do Ceará, a Educação e os(as) professores(as) têm direito a esse recurso;

7- Luta pela aprovação do PL da regulamentação da Lei n° 14.057/2020, que tem como relator o deputado federal do PDT/CE, Idilvan Alencar; e

8- Continuidade da luta contra o Lobby do Mal, que é contra qualquer repasse aos professores e professoras.

“Vamos trabalhar para garantir segurança jurídica para o gestor que reconhece o direito e quer pagar, e para categoria, através do seu sindicato, que entende que tem direito e quer receber. Assim sendo, se faz necessária a consolidação de acordo judicial entre as partes.” – Presidente Anizio Melo.