vitoria.cargo.salarioFoi publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 28 de setembro de 2010, página 01, que circulou no dia 18 de outubro de 2010, a lei nº 9699, de 23 de setembro de 2010, que acrescentou seis artigos à Lei nº 9249/07, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Educação.

A publicação da Lei supramencionada é o coroamento de um conjunto de ações do Sindicato-APEOC, iniciadas em agosto de 2009.

Naquele momento, os professores de Laboratórios e Bibliotecas Escolares do Município de Fortaleza procuraram o Sindicato APEOC (26/08/2009) por se sentirem prejudicados, em função de sua lotação nesses ambientes, nos Direitos à redução de carga horária e aposentadoria especial.

Nossa Assessoria Jurídica foi pioneira a identificar a fragilidade na garantia de direitos desses profissionais, pois somente as portarias de credenciamentos mencionavam que os referidos professores não sofreriam prejuízos em seus direitos.

Dirigentes do Sindicato APEOC, juntamente COM ESSES PROFESSORES, mantiveram, na sede desta entidade, reunião a partir da qual foi encaminhada audiência com o Presidente  da Comissão de Educação, Vereador Guilherme Sampaio, em 28/08/2009, que abraçou essa luta com os professores, mantendo reuniões na Procuradoria Geral do Município e na Secretaria Municipal de Educação.

No dia 23 de setembro a Lei foi sancionada e finalmente publicada no Diário Oficial do dia 28 de setembro de 2010.

A Lei é muito importante, pois aplica todos os direitos, vantagens e benefícios, inclusive estatutários e previdenciários, atribuídos ao cargo/função de Professor, considerando sala de aula os ambientes convencionais, além de laboratórios, bibliotecas, sala de atendimento educacional especializado e, desde que exercidas por Professor: I – as atividades de coordenação pedagógica, inclusive de creche; II – as atividades de assessoramento pedagógico; III – as atividades de projetos especiais integrados ao Projeto Pedagógico.

A lei também atende reivindicação histórica dos profissionais do magistério, ao definir que a jornada de trabalho destinada às atividades de planejamento será exercida dentre as horas de trabalho semanal, considerando-se a semana de segunda a sexta-feira.

A terceira inovação da Lei nº 9699, atende demanda dos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação ou nos Distritos de Educação das Secretarias Executivas Regionais, que poderão, por interesse do serviço e com a anuência da Secretaria Municipal de Educação, ter a carga horária suplementada até o limite de 240 (duzentas e quarenta) horas.

A referida suplementação de carga horária para os profissionais acima poderá ser incorporada definitivamente à carga horária original, desde que o servidor permaneça nessa condição por período igual a 4 (quatro) anos consecutivos, exceto os servidores em exercício cuja atividade não seja exclusivamente da área pedagógica.

Essa vitória é nossa!

VEJA ABAIXO A LEI Nº
LEI Nº 9699 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010