Com o advento da Lei estadual nº 14.188, que estendeu a aposentadoria especial na forma do §2º do artigo 67 da Lei Federal nº. 9.394, acrescido pela Lei Federal nº. 11.301, supervisores e orientadores tem se dirigido a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP – Secretaria da Educação – SEDUC, para requerer a aposentadoria especial na forma da referida lei, entretanto tal direito está sendo negado, sob a alegativa, de que o supervisor e o orientador não teriam direito aos benefícios da Lei.

Contudo, o artigo 1º da Lei Estadual nº. 14.188, de 30 de Julho de 2008 assim dispõe: “As atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico de unidade escolar de educação infantil, ensino fundamental e médio constituem funções de magistério, na forma do §2º do art.67 da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pela Lei Federal nº. 11.301, de 10 de maio de 2006. (grifo nosso);

Vejamos o que diz o artigo 67 da Lei nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no § 2o do art. 67: ”Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº. 11.301, de 2006)” (grifo nosso);

Como é sabido, a Lei Estadual nº. 10.884 (Estatuto do Magistério), integrou os Especialistas em Educação no Grupo Magistério, e em seu artigo 11, assim dispôs: “Entende-se como Especialistas em Educação, além de outros que venham a ser admitidos, o Administrador Escolar, o Supervisor Escolar, o Orientador Educacional e o Inspetor Escolar, observados os artigos 29, 33, 40, e 84 da Lei Federal nº. 5.692, de 11 de agosto de 1971.” (grifo nosso).

O Sindicato-APEOC advoga a aplicabilidade da Lei estadual nº 14.188/08 aos orientadores e supervisores, pois entende que os mesmos estão albergados pela Lei referida, pelo fato de serem especialistas e exercerem o assessoramento pedagógico nas escolas estaduais. Supervisores e Orientadores que se sintam prejudicados procure o Sindicato-APEOC.