O Sindicato APEOC participou nesta quinta-feira (28), da primeira reunião da Comissão Técnica dos precatórios do FUNDEF, que ocorreu no prédio da secretaria de Educação (SEDUC). A Comissão é fruto da ação cível pública ajuizada pelo sindicato APEOC contra o governo do estado do Ceará, que resultou no acordo judicial entre APEOC e governo do estado em novembro de 2021 e cabe a essa Comissão as discussões de operacionalização do pagamento dos valores individuais.

Durante o encontro o presidente do Sindicato APEOC Reginaldo Pinheiro reafirmou a posição da entidade:

  1. Respeito ao acordo homologado judicialmente em novembro/2021;
  2. Que os beneficiários dos 60% sejam todos os profissionais do Magistério que trabalharam na rede estadual a partir de 1998 até os dias atuais, conforme aprovado em assembleia;
  3. Em relação aos profissionais não docentes, requer que os mesmos recebam parte dos recursos oriundos dos 40% dos referidos precatórios.
  4. Não incidência do Imposto de Renda sobre o abono indenizatório recebido pelos beneficiários; e
  5. Que os 60% incidam sobre o valor total (principal e os juros de mora) para pagamento aos profissionais do magistério.

O presidente solicitou ainda que seja estabelecido um cronograma de trabalho para a Comissão.

Durante a reunião a secretária Eliana Estrela, afirmou que o governo se compromete a pagar 60% do total dos Precatórios para os Professores (as).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) propôs que o Sindicato APEOC desista do acordo judicial. O Sindicato APEOC se posicionou de forma contraria a desistir da decisão judicial uma vez que é ela quem dar garantia a categoria de receber os 60% integral dos Precatórios do FUNDEF na parcela atual e nas próximas, assim como no futuro Precatório (ainda tramitando no STF), sendo distribuídos para todos que trabalharam de 1998 aos dias atuais.

Questionado sobre a retenção dos honorários advocatícios em folha de pagamento, o Sindicato APEOC afirmou que, para a entidade, esse não é um problema que impeça o pagamento aos professores (as), uma vez que a relação cliente x advogado é de natureza privada. Na oportunidade, o advogado da ação manifestou o pioneirismo e a referência no norte nordeste na defesa da causa dos precatórios do FUNDEF, com atuação no STF, STJ, tribunais de contas e congresso nacional em defesa da subvinculação e a presente reunião de instalação desta Comissão é fruto da ACP proposta pela banca de advogados dos professores, e que inicialmente ninguém acreditava.

Após ampla discussão, a secretária de educação, Eliana Estrela, encaminhou a PGE as seguintes consultas, que deverão ser apresentadas na próxima reunião para discussão:

  1. Forma de pagamento dos 60% aos professores (as);
  2. Posição sobre o desconto do Imposto de Renda sobre os precatórios do FUNDEF;
  3. Pagamento dos precatórios e suas implicações nos limites da LRF.

Sobre a aplicação de parte dos 40% para servidores não docentes, o sindicato requereu audiência específica com Apeoc, Asseec e Seduc para tratar do assunto.

“O principal avanço na reunião de hoje é termos arrancado o compromisso do governo em pagar os 60% do total dos precatórios do FUNDEF, com valor principal, correção e juros, aos profissionais do magistério” Reginaldo Pinheiro