MP: contratos com ABC têm que ser renegociados
Dentro de 15 dias, a Caixa Econômica apresentará propostas contendo as bases para as renegociações
Nova luz no “túnel” de dívidas financeiras que acabaram complicando a vida de servidores públicos estaduais, contratantes de empréstimos consignados, por meio da ABC Administradora Brasileira de Cartões.
Na manhã de ontem, o Ministério Público Estadual (MPE) reuniu representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Bradesco para propor a renegociação de todos os empréstimos consignados realizados na vigência do contrato celebrado entre o governo do Estado e a administradora ABC.
Fac-símile da ata de reunião realizada ontem, na sede do Decon, com os representantes do Ministério Público e dos bancos
Presidida pela secretária executiva do Decon, Ann Cely Sampaio Cavalcante, e pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPE, Ricardo Rocha, a reunião contou com a participação de George Killian Pereira Gress e Gisele Mont´ Alverne Barreto Lima, ambos representantes da Caixa, e dos advogados do Bradesco, Anderson Nogueira Borges, Mário Lúcio de Lima Nogueira Filho e Sérgio Sanches Peres, representantes do Bradesco.
Juros menores
Na proposta, o MPE pede que os bancos reduzam as taxas de juros, o valor das prestações ou diminuam os prazos para quitação dos empréstimos concedidos aos servidores Estaduais, no período em que foram realizados por meio da ABC. O MPE quer que os bancos encontrem formas de reduzir o impacto das prestações no salário mensal dos contratantes. “A ideia é corrigir as distorções das taxas de juros dos contratos e as praticadas pelo mercado (financeiro) à época”, sinalizou Ricardo Rocha.
A intenção, acrescentou o promotor, é que todos os servidores envolvidos sejam beneficiados. “O objetivo do Ministério Público é, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), corrigir eventuais distorções nas taxas de juros cobradas desses servidores públicos, no sentido de que os mesmos não saiam prejudicados”, declarou.
Segundo ele, o encontro foi positivo, à medida em que, após ampla discussão, ficou acertado que a Caixa apresentará, no prazo de 15 dias, proposta contendo as bases em que serão efetuadas as renegociações. Já o Bradesco, informou o promotor, “preferiu levar o assunto à sua diretoria, para, no prazo de 30 dias, se autorizadas pela direção às renegociações, também apresentar sua proposta no mesmo sentido”, disse.
Logística
“Neste primeiro momento queremos saber se os bancos topam”. Conforme explicou, com as propostas das instituições em mãos, ele pretende encaminhá-las à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), para que apresente a relação completa dos servidores que têm empréstimos consignados contratados com a ABC, as taxas de juros e o valor do contrato de cada um.
“O que queremos do governo do Estado é que ele viabilize a logística para que os bancos possam viabilizar as operações”, frisou Rocha. Para ele, não haverá dificuldades para a Seplag apoiar a ação, “porque não haverá prejuízos financeiros para o Estado, além do que os servidores serão os maiores beneficiados”. O promotor não soube informar quanto foi operado pela Caixa e pelo Bradesco.
Polêmica
A polêmica em torno dos empréstimos consignados envolvendo a Administradora Brasileira de Cartões (ABC) S/A e servidores públicos estaduais veio à tona no primeiro semestre deste ano, após denúncias na Assembleia Legislativa do Ceará, de suposto favorecimento ilícito dos sócios da ABC, nas operações de crédito, a partir da cobrança de taxas de juros abusivas. Pressionado, o governo do Estado encerrou no dia 13 de julho último, o contrato com a ABC para intermediar as operações de empréstimos consignados e suspendeu o serviço com desconto em folha de pagamento do Estado.
Segundo o governo estadual, as operações serão retomadas em setembro próximo, mas com o controle direto dos contratos pela Seplag, junto ao Bradesco e a Caixa Econômica. Em meados deste mês, a ABC conseguiu na Justiça Estadual, liminar parcial para que o Governo do Ceará cumpra o Contrato de Prestação de Serviços nº 24/2009, que dispõe sobre a atividade da empresa entre funcionários Estaduais. O governo havia cancelado o termo com a ABC, mas terá de manter o vínculo até que os dados da empresa sejam passados ao Estado. No entanto, apesar da manutenção temporária do vínculo, não haverá operações, pois os empréstimos se mantêm suspensos. A reportagem tentou ouvir o titular da Seplag, Eduardo Diogo, na noite de ontem. A assessoria de imprensa informou que ele se encontrava em um evento e que se pronunciará hoje. Também tentou falar pelo telefone fixo com a ABC, mas não obteve sucesso até o fim da edição.
CARLOS EUGÊNIO (REPÓRTER)
(Jornal Diário do Nordeste, 28.08.2012)
No entender do Sindicato APEOC, os empréstimos consignados nunca deveriam ter saído do controle da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). Em defesa dos servidores públicos, o Sindicato sempre discordou da centralização do serviço em torno de uma empresa privada. Cerca de 80% dos professores contrataram o serviço.
O Sindicato APEOC, em reunião na 26ª Promotoria Cível, colocou-se à disposição do Ministério Público Estadual para colaborar com as investigações sobre o crédito consignado e, no dia 02 de maio/2012, nossa entidade classista entregou ofício à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, solicitando participação no procedimento administrativo disciplinar, que investiga a concessão do crédito consignado a servidores públicos estaduais. Só o setor da educação representa 60% de todos os servidores públicos estaduais.
De acordo com o presidente do Sindicato, professor Anízio Melo, o endividamento de professores, por meio da contratação de empréstimos consignados está relacionado ao “fenômeno dos baixos salários”.
Durante a reunião, o Promotor Dr. Ricardo Rocha se comprometeu a fornecer os autos da investigação ao Sindicato e a agendar uma reunião com o Decon para discutir o resultado das análises feitas sobre a abusividade das taxas de juros praticadas. Conforme Anízio Melo, se for confirmado que os juros aplicados foram abusivos, o Sindicato quer que seja elaborado um plano de ressarcimento ou renegociação das dívidas.
O processo tramita na 26ª Promotoria Cível, sob responsabilidade do Promotor Dr. Ricardo Rocha, no qual o Sindicato APEOC é parte da Ação.
