No primeiro dia da vigência da lei, o Banco Central foi o mais acionado com 49 requerimentos
Brasília. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que está em vigor, determina a divulgação dos salários de todos os servidores do Executivo federal, o que pode constranger os demais poderes a também divulgar seus dados. O governo publicou na madrugada de ontem edição extra do “Diário Oficial da União”, que traz o decreto Nº 7.224, que regulamenta a lei.
O decreto afirma que os “órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na lei”.
Além da remuneração e subsídios recebidos, o decreto também determina a divulgação de eventuais “auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”.
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que o sistema eletrônico on-line criado pelo governo para concentrar os pedidos de cidadãos recebeu 708 solicitações. O órgão mais acionado foi o Banco Central, com 49 requerimentos. O Ministério do Planejamento recebeu 37. O Congresso, o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) disponibilizaram formulários próprios para receber demandas nas suas páginas na internet.
Pela nova lei, todo cidadão pode requisitar ao Estado, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios informações sem precisar explicar o motivo.
Fonte: Diário do Nordeste
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A determinação faz parte do decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira e que prevê ampla divulgação de informações públicas.
O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira, determina a divulgação dos salários de todos os servidores do Executivo federal, o que pode constranger os demais poderes a também divulgar seus dados. Continui lendo…
Fonte: O Povo
