O Colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu, por unanimidade de votos, os efeitos da medida cautelar que bloqueava repasse de verbas estaduais às Escolas e Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação do Ceará (Credes-CE), na sessão ordinária de terça-feira (25/2/2014), autorizando a liberação de recursos de custeio no valor máximo correspondente à 2a. parcela, bem como estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc-CE) providencie a regulamentação da matéria.

A Medida tinha sido concedida em decisão monocrática pelo relator do processo nº 00392/2014-0, Conselheiro Alexandre Figueiredo, devido a falta de regulamento que disciplinasse o envio de recursos do Orçamento Estadual para execução pelas unidades de educação, baseada no entendimento da 5ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) e do Ministério Público junto à esta Corte.

Durante o julgamento do processo, o Conselheiro Alexandre Figueiredo ponderou que as escolas estão prejudicadas pela falta de recursos para o custeio diário das despesas, destacando ainda a competência dos diretores em prestação de contas, baseada na capacitação que a Escola de Gestão do TCE – Instituto Plácido Castelo realiza em todas as Credes do Ceará, sugerindo então a abertura de prazo de dois meses para que a Seduc-CE regulamente o processo de controle.

Na ocasião, o Procurador do Estado do Ceará, Fernando Oliveira, explicou em sua sustentação oral como funciona o empenho da verba e da prestação de contas, sugerindo um tempo hábil para adaptação de outro modelo de controle mais eficaz. Para o Procurador, “é inviável transformar 700 escolas em unidades orçamentárias, por uma série de dificuldades”.

A secretária de Educação do Estado, Izolda Cela, completou a oratória reforçando que o acompanhamento dessa prestação de contas é periódico e que “a Seduc está estudando uma forma mais transparente de fazer esse controle, baseada no Estado da Bahia”.

*Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Ceará, TCE-CE