Quais os critérios legais para obtenção da progressão?

Os critérios são de desempenho ou antiguidade.

O primeiro critério é subjetivo, pois depende do desempenho eficaz das atribuições dos profissionais do magistério, a ser aferido em avaliação de desempenho (art. 28 Plano de Carreira do Magistério Estadual.).

O Decreto nº 28.304 (DOE 30.06.2006 p. 11 a 13) (art. 2º) estabelece que até 60% dos profissionais ocupantes da referência salarial possam avançar para a referência seguinte, sendo 30% por mérito e 30% por antiguidade.

O Segundo critério é objetivo, que é o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, é preciso que o profissional do magistério esteja há pelo menos 365 dias em sua referência salarial no dia 01 de setembro, que é a data para implantação da progressão.

O Sindicato-APEOC conquistou todas as progressões (2006 – greve) e 2007, 2008, 2009 e 2010 – Mesa de Negociação) sem avaliação de desempenho e para 100% dos aptos.