A Câmara Federal vai analisar o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a valorização de profissionais da educação pública de nível básico.

A lei do Fundef estabelecia normas para a elaboração dos planos de carreira do magistério do ensino fundamental. Já a lei que regulamentou o Fundeb contém apenas “diretrizes curtas e genéricas para os planos de carreira”.

Pela proposta, os planos de carreira de profissionais do magistério devem prever pontos como ingresso na carreira apenas por meio de concurso público, possibilidade de progressão funcional e os requisitos necessários a essa evolução. Dentre eles, o texto enumera titulação, atualização permanente, avaliação de desempenho e piso remuneratório conforme o mínimo nacional.