Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza – em regime de urgência – a mensagem da prefeita Luizianne Lins (PT) que garante um reajuste de 5,49% sobre os vencimentos dos servidores municipais. O percentual, segundo o texto da proposta, repõe a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Entretanto, os trabalhadores terão outros benefícios econômicos, decorrentes, segundo a Prefeitura, dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs).
Mesmo assim, o líder da oposição na Câmara, vereador Plácido Filho, reclamou da proposta. Durante pronunciamento afirmou que a prefeita desrespeitou decisões judiciais ao colocar, no artigo 3º do primeiro parágrafo de sua mensagem, que somente “os servidores que não obtiveram reajuste da complementação salarial judicial, por força da Súmula Vinculante número 4 do Supremo Tribunal Federal”, terão direito ao reajuste de 5,49% sobre os seus vencimentos base e sobre a parcela remuneratória. Essa súmula determina que um grupo de 177 servidores poderão ter reajustes de acordo com o aumento do salário mínimo.
