Comissão de Trabalho, Administração e Serviço PúblicoA Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, em parceria com o Fórum Permanente pela Educação, discutiu, na tarde desta quinta-feira (24/06), a proposta do deputado Professor Teodoro, solicitante do debate, de criar um projeto de lei que determine a utilização de critérios objetivos para o reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado realizados no exterior, pelas universidades estaduais.

Teodoro destacou que a educação tem ocupado lugar de destaque no cenário dos países desenvolvidos e que a melhor maneira de desenvolver a ciência, a tecnologia e o ensino superior é investindo na educação. “No Brasil, a região Nordeste tem acompanhado de forma modesta o desenvolvimento do Sul e do Sudeste, que dominam o País em termos de envio de recursos e investimentos para educação”, acrescentou.

O parlamentar explicou que a demanda de professores graduados que buscam mestrado e doutorado aumentou e as instituições de ensino superior não tiveram ainda condições de atender tal procura. Segundo ele, o Brasil investe, hoje, apenas 5% do seu Produto Interno Bruto (PIB) em educação, “mas estamos lutando para que este percentual aumente para 10%. É um absurdo que os alunos vão em busca de seu sonho fora do País e, na volta, encontrem dificuldade para reconhecer seus respectivos diplomas”.

Ana Marta Abreu Coutinho, do Instituto para Capacitação Profissional (IPCP), registrou que é enorme a dificuldade pelas quais passam os alunos para reconhecer um título buscado no exterior. De acordo com ela, existe uma “má vontade e já conseguimos o reconhecimento de alguns títulos, mas se padece muito”. Para Marta, vai chegar um momento em que as universidades vão estar lotadas de pedidos de reconhecimento e nada poderá ser feito. “Mas esse é apenas o começo de uma luta que, com certeza, será vencedora”, disse.

O advogado Luciano Carmelo de Prado, assessor parlamentar de Teodoro, fez uma análise jurídica do projeto de lei do deputado, informando que existem limites para a autonomia universitária. “O projeto quer critérios objetivos para o processo de reconhecimento. Isso é transparência”, afirmou.

Luciano citou a Lei das Diretrizes de Base da Educação Nacional (LDB), que determina que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras só podem ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento em nível equivalente ou superior, e destacou que a dignidade dos alunos está sendo violada com o não reconhecimento dos títulos, contrariando o que diz a Constituição Federal.

Por fim, ele explicou que, no projeto de lei de Teodoro, não há uma imposição de quais critérios podem ser adotados. “As universidades podem ter critérios diferentes, mas eles precisam ser objetivos. A preocupação é proteger as instituições e aqueles que foram lá fora para estudar. As universidades são autônomas, mas não soberanas, devendo se submeter às leis e demais atos normativos”, encerrou.

O Sindicato APEOC esteve representado pelo Secretário para Assuntos Educacionais, Sérgio Bezerra acrecentando que além do problemas acima relatados, os trabalhadores em educação enfrentam o indeferimento dos pedidos de afastamento para cursar mestrado e doutorado nos países do Mercousul o que vem dificultando a pesquisa e elaboração da dissertação ou tese. Frisou ainda que o investimento nesses cursos ao invés de ser feito pelo Governo, considerando que o retorno é para o Estado, os professores pagam do próprio bolso por sua formação e ainda enfrentam a má vontade das Secretarias de Educação e Universidades no reconhecimento dos títulos e mestre e doutor.

Por fim o Sindicato APEOC reafirmou a disposição de luta, para com os professores e servidores da educação, tal situação seja superada.

Com informações do site da Assembléia Legislativa