Foi publicada, nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial do Ceará, a Lei Estadual que trata dos 60% do Precatório do FUNDEF. Serão rateados cerca de 710 milhões de reais, para aproximadamente 50 mil professores(as) que atuaram na rede estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.
O então Projeto de Lei foi aprovado em caráter de urgência na última quinta-feira, dia 17/11, pelo parlamento estadual.
Essa é uma grande conquista de toda a categoria, que por meio do Sindicato APEOC garantiu 100% dos recursos do antigo FUNDEF para a Educação, e no Ceará, subvinculou 60% para os profissionais Magistério, de forma integral e sem desconto de Imposto de Renda.
A Comissão de Aplicabilidade dos 60% do Precatório do FUNDEF continua os trabalhos para efetivação do pagamento aos beneficiários ainda este ano.
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