ampliar imagemO Sindicato-APEOC formalizou, ontem, dia 26 de outubro, requerimento a SEDUC, para que  a Secretária da Educação Básica autorize com urgência a publicação de portaria, para que haja pagamento imediato do benefício alimentação.

O Sindicato vem recebendo reclamações de professores recém ingressos na Rede Estadual de Ensino, dando conta que ao consultar extrato bancário (lançamentos futuros),  verificaram que não haverá o crédito do auxílio alimentação no próximo dia 01 de novembro.

O atraso no pagamento do benefício prejudica aproximadamente 3.000 (três mil) professores.

O referido direito está disposto na Lei nº 13.363, sendo posteriormente regulamentado.

No dia 19 de agosto de 2010, foi publicado no Diário Oficial o DECRETO Nº 30.287, de 18 de agosto de 2010, que alterou o limite estabelecido como maior remuneração do servidor para concessão do auxílio alimentação, em razão do índice aplicado a título de revisão geral linear na remuneração dos servidores públicos estaduais, desse modo, receberão o benefício, os servidores efetivos, cuja jornada seja de 40 horas semanais, que percebam remuneração que não exceda a R$2.092,81 (dois mil e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família e devolução de descontos.

A remuneração do professor efetivo, referência 13 é de somente R$ 1.391,92 (um mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), portanto dentro do limite do teto remuneratório para o recebimento do benefício.

A concessão do auxílio alimentação será autorizada por meio de portaria do titular do órgão de origem do servidor, contendo o nome, matrícula, o cargo ou função, o mês de referência e o valor equivalente aos dias úteis, calculado na base de R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por dia de trabalho.

Veja aqui requerimento do Sindicato APEOC