A OAB-CE irá entregar uma Minuta com várias pautas reivindicatórias aos candidatos a Governador do Estado do Ceará.
Entre as pautas estão a aprovação de uma lei estadual que destine os recursos dos royalties do petróleo para a valorização do magistério e a agilização do pagamento dos precatórios.
As referidas pautas foram apresentadas pelas Comissões de Educação e Cidadania e Credores e Precatórios da OAB-CE que, respectivamente, são presidida e secretariada pelo advogados Ítalo Guerreiro e Fabiano Aldo que são membros do corpo jurídico do Sindicato APEOC. Essa postura da OAB-CE fortalece ainda mais os laços de parceria com o Sindicato APEOC.
MINUTA – CANDIDATOS A GOVERNADOR:
A Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Ceará (OAB-CE), por sua função social constitucional em prol dos direitos individuais e coletivos e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, propõe aliança com os candidatos ao Governo do Estado do Ceará na promoção de mudanças necessárias ao desenvolvimento das comunidades e na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.
O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, convida os postulantes a assumirem o compromisso de implantar políticas públicas voltadas para o interesse social, buscando a melhoria da qualidade de vida dos cearenses, por meio da assinatura de uma Carta de Intenções.
A política é a atividade de organização da vida coletiva, nos planos econômico, social e cultural. Essa atividade pressupõe o exercício do poder, voltado para a realização plena dos grandes valores da justiça social e do bem-estar das coletividades. Baseado nesse princípio, a OAB-CE defende a construção de acessos à democracia, transparência da gestão pública, com o crescimento pessoal, sustentável, ampla liberdade de expressão, avanço das condições de vida do povo, crescimento econômico, realização de novas políticas de trabalho, educação, saúde preventiva, moradia, segurança e responsabilidade social. E, para tal finalidade, define quatro temas: Democracia, Paz Urbana, Administração Pública e Justiça.
DOS COMPROMISSOS:
DEMOCRACIA – Incentivar a ampliação da vida política cotidiana dos cidadãos e a atenção aos problemas da cidade mesmo que não os atinja diretamente. A OAB-CE convoca a sociedade civil, por meio de entidades de classe, organizações não-governamentais, comunidades religiosas, profissionais liberais, a discutirem políticas públicas de interesse geral dos cearenses. As propostas serão apresentas aos candidatos que assumirão o compromisso de aplicá-las ao serem sagrados Governador(a).
PAZ URBANA – Desenvolver uma sociedade alicerçada nos valores da paz, da inclusão, da tolerância, da justiça social, reduzindo, assim, as desigualdades. A cultura de paz se antepõe ao cerco estressante imposto principalmente pelos maiores centros urbanos.
Que seja aperfeiçoada a legislação urbanística e ambiental para conter o crescimento desordenado.
As cidades do interior têm espaço para planejar com sabedoria. Investir na urbanidade, na segurança pública, ampliar o transporte público, construir ciclovias, investir em corredores verdes, limpos e iluminados.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fortalecer o serviço público sobretudo através de concurso. Implantar uma gestão comprometida com a qualidade dos serviços prestados: Eficiência, transparência, participação livre, acesso à informação. Manter ações permanentes para uma administração profissional que disponha de gestores capacitados para planejar, programar e monitorar políticas públicas. Mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades cearenses se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável, minimizar os efeitos dos problemas da cidade em respeito aos citadinos, minimizando, ao máximo, o seu mal estar, reduzindo os transtornos, não permitindo obras infindáveis ou sem continuidade.
Manutenção dos direitos e conquistas dos servidores, sem perseguições ou autoritarismos. Administrar para o cidadão e não para os partidos políticos.
Transparência nos critérios para definição de prioridades de investimentos permitindo à sociedade o acesso e compreensão/entendimento dos dados, contas, gastos.
Intolerância com a corrupção. Promover ampla, contínua e irrestrita ação de combate à corrupção e mau uso dos recursos públicos. Todos os cargos comissionados devem declarar seus patrimônios na posse e na exoneração. Não permitir, coibir e ser intolerante com qualquer tipo de corrupção.
JUSTIÇA – Fortalecer a Justiça, com aumento significativo do orçamento destinado ao Poder Judiciário; promover, em caráter de urgência, concursos públicos para juízes e servidores técnico-administrativo. Respeito ao trânsito em julgado das decisões judiciais e respeito ao pagamento dos precatórios.
Além disso, a OAB CE indica temas importantes para o futuro governante/governo:
- Tratar a segurança pública com a prioridade que o assunto requer;
- Alocar mais recursos para a saúde pública, construindo mais hospitais e garantindo médicos qualificados para o interior do estado do Ceará;
- Enviar para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 06/2013, transformado em Projeto de Indicação, que institui o piso salarial do advogado privado;
- Criação de delegacias especializadas em crimes eletrônicos;
- Implantação de procedimentos administrativos virtuais dentro do governo do estado do Ceará, facilitando as movimentações processuais e a interoperabilidade entre os diversos sistemas da administração pública.
- Criar e implementar uma Política Estadual do Idoso, bem como para o Jovem, mediante lei, com abrangência e articulação intersetorial e interdisciplinar, com garantia de dotação orçamentária e financeira compatível com a natureza e a importância sócio-política da questão e dotada de instrumentos de controle e participação social;
- Implantar ações para o cumprimento das leis de acessibilidade (Decreto Federal nº 5296/2004);
- Desenvolver políticas públicas eficazes para o combate às drogas;
- Combater a exploração sexual de crianças e adolescentes;
- Criação da carreira de Advogado Público e de Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará, com isonomia salarial com os Procuradores do Estado do Ceará, mediante concurso, garantindo os honorários sucumbenciais;
- Desenvolver políticas para o resguardo dos direitos dos animais;
- Construção de unidades prisionais em regime de urgência, tanto na capital como no interior;
- Separação de preso provisório do definitivo, do fechado e do semiaberto, com locais para cada um conforme determina a Lei de Execução Penal, inclusive atendendo a individualização da execução.
- Empregar recursos na área cultural, fomentando a difusão do patrimônio imaterial de nosso estado.
- Respeitar o critério do concurso público e que este não seja burlado por meio de seleção simplificada e que não seja efetivado unicamente com cadastro de reserva;
- Garantir em Lei estadual a destinação dos recursos oriundos dos royalties da educação para a valorização do magistério;
- Contribuir para a desobstrução da justiça;
- Zelar pelos direitos humanos e a dignidade dos cidadãos.
