A Portaria nº0399/2013-Gab, que define e regulamenta o processo de escolha e indicação para provimento do Cargo em Comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Estaduais do Ceará, traz entre outras Providências que merecem todo o destaque:

Do Registro de Candidatura

  • Para concorrer ao processo de Diretor, o candidato deverá fazer o seu registro junto à Comissão Escolar da unidade onde pretende exercer suas funções;
  • Não poderão registrar candidatura, o candidato que, havendo sido integrante de núcleo gestor em exercício anterior, encontre-se inadimplente com prestação de contas referente àquele exercício;
  • No ato do registro da candidatura ao processo de eleição de Diretor, o candidato deverá comprovar a exigência estabelecida no parágrafo único do Art. 3° do Decreto nº 29.451, de 24 de setembro de 2008, atendendo as condições constantes na Resolução nº 414/2006-CEE, alterada pela Resolução 427/2008-CEE;
  • Em observância ao disposto no Art. 7º da Lei nº 13.513, de 19 de julho de 2004, será permitida uma recondução consecutiva e duas alternadas na mesma escola, ao candidato que tenha sido indicato pela comunidade escolar, independente de ter cumprido ou não todo o período da gestão.

Da Apuração

  • Será considerado eleito, o candidato que obtiver a metade mais um dos votos válidos;
  • Na hipótese de nenhum dos candidatos atingir o perfil estabelecido (metade mais um dos votos válidos) haverá um 2º turno do processo de eleição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, concorrendo neste apenas os 2 (dois) candidatos a Diretor mais votados no 1º turno;
  • Ocorrendo o empate entre os candidatos concorrentes no 2º turno, será indicado aquele que tiver obtido maior média na primeira etapa do processo seletivo.

Das Disposições Finais

  • Nas escolas em que o processo de eleição não lograr êxito, o Diretor será selecionado pelo Titular da Secretaria da Educação, dentre os integrantes do banco de gestores escolares para provimento do cargo em comissão de Diretor, constituído a partir de seleção pública regulamentada pelos Editais GAB nº 001/2013, de 08 de fevereiro de 2013, nº 002, de 20 de fevereiro de 2013, nº 003, de 25 de fevereiro de 2013, nº 005, de 10 de abril de 2013.

Cronograma de Realização do Processo de Eleição de Diretores/2013. CREDE 1 a 20 e SEFOR

  • Período de Registro de Candidaturas – de 27 a 31/05/2013;
  • Período de Eleições (calendário diversificado por CREDE/por Escola) – de 10 a 14/06/2013.

Embora não conste no edital, a partir de informaçõse junto a SEDUC, a posse dos Diretores eleitos acontecerá no dia 01/07/2013 (segunda-feira).

O Sindicato APEOC lembra que todo o Edital deve ser lido pelos interessados no processo de eleição de diretores nas escolas públicas estaduais do Ceará para este ano de 2013.

PORTARIA Nº0399/2013-GAB foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia  03 de maio.

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