mostra fotoO Município de Camocim, a 379 Km de Fortaleza, deve pagar diferença de gratificação a 14 professoras da rede pública de ensino. A decisão, proferida na segunda (10/12/2012), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).

Segundo os autos, as professoras foram devidamente aprovadas em concurso público e empossadas no dia 3 de fevereiro de 2003. Informam que deveriam ter recebido a gratificação de regência de classe (“pó de giz”) desde o momento da posse, mas o município só a implantou em novembro de 2006.

Por conta disso, em 2007, ajuizaram ação requerendo o pagamento da diferença referente ao período de fevereiro de 2003 a outubro de 2006. Alegaram que têm direito ao benefício, conforme determina o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, regido pela lei municipal nº 650/98.

Na contestação, o ente público defendeu inexistir lei específica definindo a dotação orçamentária para atender o pleito das servidores. Em virtude disso, o benefício não pôde ser implantado.

Em abril de 2011, o juiz Rogério Henrique do Nascimento, respondendo pela 2ª Vara de Camocim, determinou o pagamento, no percentual de 40% sobre os vencimentos-base das educadoras, devidamente corrigidos. Os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença.

Os autos (nº 1903-25.2007.8.06.0053/0) foram remetidos ao TJ-CE por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ao analisar o caso, a juíza convocada, Maria Gladys Lima Vieira, destacou que as professoras comprovaram ter direito à gratificação, prevista em lei municipal e assegurada pela Constituição Federal. “Portanto, sendo incontroverso nos autos que as autoras sempre estiveram em efetiva regência de classe, sobressai-lhes nítido o direito à gratificação”.

Fonte: www.tjce.jus.br

Essa é mais uma importante conquista dos professores de Camocim obtidas a partir de sua organização através da Comissão Municipal de Camocim e do  SetorJurídico do Sindicato-APEOC. A ação se refere ao não pagamento da gratificaçao de regência de classe aos professores. O patrono da ação foi o professsor e advogado Reginaldo Pinheiro. O Sindicato aguarda que os autos voltem a Comarca de Origem para ingressar com liquidação sentença dos valores devidos aos professores de Camocim.


Veja a decisão publicada no Diario da Justiça do dia 20 de dezembro de 2012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA 

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS – 1ª CÂMARA CÍVEL

0001903-25.2007.8.06.0053 – Reexame Necessário. Autora: Maria Irlania Mesquita de Albuquerque. Autora: Maria Ivana Pereira. Autora: Maria Leni de Sousa. Autora: Maria Marlucia de Sousa. Autora: Maria Roseni de Carvalho Oliveira. Autora: Maria Rosilda Xavier. Autora: Marilene Dias da Silva Cordeiro. Autora: Meriane Monteiro Matos. Autora: Regina Paula Torquato Viana. Autora: Ricardina Maria dos Santos. Autora: Rosa Idalina Facundo Braga Barcelos. Autora: Rosimar Clemente de Araujo Sousa. Autora: Rosa Alves Lustosa. Autora: Suely Sales de Carvalho. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE).
Advogado: Jose Nunes Rodrigues (OAB: 10346/CE). Advogado: Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro (OAB: 18450/CE).

Remetente: Juiz de Direito d a 2ª Vara Comarca de Camocim-ce.. Réu: Município de Camocim-ce. Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA – Portaria 1832/2012. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA  DE CLASSE (“PÓ DE GIZ”). NÃO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Extrai-se da prova coligida que as autoras tomaram posse em seus cargos públicos durante a vigência da Lei nº 650/1998, do Município de Camocim, a qual garantiu a vantagem denominada “pó de giz”, destinada ao “Professor em efetivo exercício de sala de aula” (art. 27, I). Com a posterior publicação da Lei municipal nº 898/2004, que reestruturou o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Camocim, manteve-se o percentual da gratificação de regência de classe no valor de 40% (quarenta por cento)sobre o vencimento-base dos servidores em tela (art. 39).

2. Ambas as leis são inequívocas no sentido de que mencionada verba deve ser adimplida mediante a comprovação de o professor estar na regência de turmas ou de aulas em escola, sendo, inclusive, incorporada aos proventos de inatividade, nos termos da Súmula nº 32 deste TJCE: “Caracterizando-se a gratificação nominada de extra classe como sendo propter oficium do magistério, tem-se por vulnerado o ordenamento constitucional (art. 37, V, CF) quando da sua não inclusão ou supressão nos proventos aposentórios”.

3. Portanto, sendo ncontroverso nos autos que as autoras sempre estiveram em efetiva regência de classe, sobressai-lhes nítido o direito à gratificação vindicada, inclusive em obséquio ao art. 206, V, da Carta Política Federal, que determina a “valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivam ente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas”. Precedentes deste TJCE.

4. Reexame necessário conhecido, mas desprovido, mantendo-se íntegra a sentença de piso, que inclusive observou o prazo prescricional quinquenal a partir do ajuizamento da ação e consignou a verba honorária com razoabilidade, arrimada no §4º do art. 20 do CPC. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do reexame necessário, para negar-lhe provimento, de conformidade com o voto da Relatora.