Na data de 22/01/2012, a Comissão Municipal do SINDICATO APEOC no Município de Cariré reuniu-se com a Secretária de Educação daquele Município, Virgina Souza Aguiar, com mediação do Ministério Público Estadual na Comarca de Cariré/CE, Promotor André Tabosa, tratando da pauta de reivindicações da Categoria dos Profissionais da Educação de Cariré.
Na ocasião foi firmado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta onde ficaram compromissados os pontos propostos e aceitos em Assembléia Geral da categoria que reuniu-se no dia 19/01/2012.
Nos termos do compromisso firmado perante o Ministério Público, o Município de Cariré compromete-se a enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, mensagem à Câmara de Vereadores daquele município contendo os seguintes pontos:
- Reajuste linear para os professores de todas as classes no índice de 7,97% (percentual de aumento do Piso Nacional dos Professores para o ano de 2013);
- Aumentos dos valores pagos a título de Gratificação de Deslocamento para Locais de Difícil Acesso, passando essa verba a ser paga, também, para os professores que residam fora do Município de Cariré;
- Aumentos dos percentuais pagos a título de extraclasse;
- Liberação da presidente da comissão municipal para exercício do mandado classista.
A Comissão Municipal de Cariré buscou a mediação do Ministério Público Estadual para que os termos do acordo firmado com o Município restassem registrado em um TAC, documento que possui força cogente e pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento.
Após o envio das mensagens à Câmara dos Vereadores, cabe a toda a população de Cariré fiscalizar seus representantes no Poder Legislativo para que votem em benefício da categoria dos professores.
