A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta quinta-feira (12/11), audiência pública para discutir o decreto elaborado pelo Governo do Estado, que trata das regras para consignação nas folhas de pagamento dos servidores públicos. O deputado Heitor Férrer (PDT), que propôs o debate, ressaltou que a audiência é, exclusivamente, para esclarecimento.
Durante o evento, o parlamentar julgou desnecessária a existência de uma empresa para cuidar das consignações. “É uma interferência indevida na vida do cidadão, além de ser mais uma maneira de concentrar dinheiro na mão de um empresário ou grupo de pessoas”, avaliou Heitor. Segundo ele, a intenção inicial do Governo foi de zelar pelo salário do servidor, porém, a má execução do decreto gerou descontentamento entre a classe.
O decreto define o controle da margem percentual de 40% de desconto dos sal ários dos servidores para a realização de pagamentos de dívidas e empréstimos. De acordo com Heitor, há servidores que devem valor acima desse percentual, deixando várias dívidas pendentes e saldos bancários negativos. Segundo o parlamentar, outro problema é que o dinheiro está sendo debitado para pagamento das dívidas, mas os servidores não têm conhecimento do que está sendo pago, deixando diversas dívidas em aberto.
O Sindicato-APEOC, através de sua presidente Professora Penha Alencar e o Diretor Anizio Melo, juntamentente com as representações sindicais de servidores estaduais, criticaram a forma como vem sendo tratada as novas regras de consignação sem nenhuma discussão com a categoria, surpreendento a categoria o que resultou em prejuízo para os servidores, inclusive tendo seus nomes inclusos no SERASA e SPC.
A secretária executiva da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, Lúcia Cidrão, informou que as regra s sobre consignação já estavam previstas em lei desde 1974. Todavia, o Estado não dispunha de meios que controlasse a margem de 40%. “Como o Estado continua sem dispor desses meios, a Seplag licitou uma empresa para realizar essa administração: a ABC”, explicou ela.
Lúcia afirmou que o Estado quer proporcionar melhoria e estabilidade aos servidores com a implantação do sistema de controle das consignações, o qual vai disponibilizar informações sobre as consignações via internet e telefone a partir da próxima semana, esclarecendo quanto o servidor deve e o crédito que ele ainda possui.
Segundo Lúcia, o servidor poderá optar por excluir da margem de 40% os débitos habituais, como, por exemplo, o plano de saúde, deixando a porcentagem exclusivamente para as dívidas de empréstimo.
Participaram ainda da audiência, que foi presidida pelo líder no Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), representações de entida des de classe, do PROCON, do Bradesco e da Caixa Econômica Federal (CEF), dentre outras entidades.
