A Desvinculação das Receitas da União dá liberdade ao Governo Federal de gastar livremente dinheiro destinado a gastos específicos, como educação e saúde A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 390 votos a favor e três abstenções, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que acaba de forma gradativa com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos do Governo Federal destinados à educação. Como a PEC de origem do Senado foi alterada na Câmara ela retorna ao Senado para nova apreciação.

A DRU é um mecanismo que permite ao Governo Federal gastar livremente até 20% de receitas cuja destinação seria específica. A PEC estabelece que o fim da incidência da DRU nos recursos destinados à educação se dará gradualmente: 12,5% neste ano e 5% no ano que vem, não havendo mais a incidência sobre esses recursos a partir de 2011.

A proposta também amplia a obrigatoriedade da educação básica, que hoje é de 7 a 14 anos e passará a ser de 4 a 17 anos de idade.

Verba extra

Se aprovada na nova votação do Senado e promulgada, a educação, que deveria receber este ano do Tesouro Nacional cerca de R$ 20,9 bilhões, poderá receber aproximadamente R$ 24,5 bilhões, ou seja, cerca de R$ 3,6 bilhões a mais do que o previsto.

FONTE: O Povo Data: 01/10/09