Nesta quinta-feira (27/09), às 15h, na SEDUC, acontece importantíssima Audiência dos Professores com o Governo do Estado, reunindo Sindicato APEOC, Ministério Público, Secretaria de Educação, Secretaria de Planejamento e Gestão, e Comissão Estadual do FUNDEB.
Na pauta da reunião, as projeções e a formatação final da destinação dos recursos do FUNDEB para a valorização do magistério cearense via “Lei APEOC”, de 13 de dezembro de 2011. A referida Lei nº 15.064/2011 autoriza o governo a utilizar no ano de 2012 um percentual mínimo de 77% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica em pagamento de salário dos professores em efetivo exercício em cargo, emprego ou função integrante da estrutura do Magistério da Educação Básica. A “Lei APEOC” ainda determina ao governo elevar nos anos de 2013 e 2014 o percentual de 77% para 80% dos recursos do FUNDEB. Esta vitória dos professores cearenses é inédita, tendo em vista ser a única em todo o território nacional, e se deve à persistente luta do Sindicato APEOC.
A “Lei APEOC”, como vem sendo chamada pelos professores em todo o Ceará, fruto da greve do ano passado, além de possibilitar ganho na carreira de forma definitiva (gratificação) ainda viabilizará a distribuição entre os professores (temporários e efetivos) de um valor pecuniário por ocasião do fechamento dos recursos FUNDEB deste ano (será tipo um raspa tacho, para se usar uma expressão bem popular).
Várias reuniões já ocorreram, desde o início deste ano 2012, entre as comissões técnica e de negociação do Sindicato APEOC e do governo, para discussão dos recursos financeiros conquistados pelos professores e que serão aplicados na carreira do magistério. A lei federal que instituiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica considera profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Em recente audiência do Sindicato APEOC com a SEDUC e PGE (Procuradoria Geral do Estado) foram definidos, entre outros pontos,que a aplicação dos recursos do FUNDEB com o magistério priorizaria os graduados e especialistas, sem descuidar dos demais integrantes da carreira.
PISO E CARREIRA ANDAM JUNTOS!
QUEM EDUCA TAMBÉM LUTA!
